Londrina Cidade Limpa Publicidade

A Lei Londrina Cidade Limpa e os anúncios publicitários (outdoor, painéis, etc)

Anúncios publicitários, conforme a Lei N. 10.966, de 26 de julho de 2010, é aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade.

Este é o tipo de anúncio que possui maior regulamentação, já que é composto por outdoor, painéis e luminosos, incluindo busdoor e taxidoor.

A Lei estabelece que estes anúncios compostos por outdoor, painéis, placas e luminosos ficam proibidos no quadrilátero central da cidade de Londrina que é definido pelo perímetro compreendido entre a Rua Fernando de Noronha, Avenida Dom Geraldo Fernandes, Rua Acre, Avenida Juscelino Kubitscheck até encontrar a Rua Fernando de Noronha, sendo que nas ruas citadas e que delimitam esse quadrilátero os anúncios estão permitidos (clique aqui para fazer o download da cartilha da Lei).

A Lei N. 11.994, de 27 de Dezembro 2013, estabeleceu que será possível anúncios publicitários no mobiliário urbano ( todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados, incluídos os abrigos de ônibus e táxi, bancos com ou sem encosto, bicicletários, floreiras, lixeiras) mediante contrato de permissão, após processo licitatório a ser realizado pela CMTU.

O uso, portanto, de anúncios publicitários seguem as normas da Lei (clique aqui para fazer o download da cartilha), sendo necessária a contratação dos espaços já autorizados para veiculação de anúncios (outdoor, luminosos, painéis, busdoor, etc), mas isso não afeta os anúncios indicativos (fachadas, totens e luminosos) que identificam uma empresa ou profissional, bem como fazem a identificação de edifícios e condomínios (clique aqui para ler sobre o tema).

Vale destacar é ainda é possível realizar ações publicitárias através do envelopamento e adesivagem de veículos da frota da empresa, principalmente de carga, utilização de banners em eventos culturais e/ou esportivos, principalmente através do patrocínio destes eventos.

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